O que aconteceu
O Senado aprovou em 15 de outubro de 2026 o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que muda as regras do MEI. Foram 78 votos a favor e nenhum contra. A Câmara já tinha aprovado o texto no dia 14, por 461 votos a 4.
O projeto saiu do Senado com uma emenda só de redação, e por isso não volta para a Câmara. Em 16 de outubro, o Senado enviou o texto ao presidente da República, que tem até 6 de novembro para sancionar ou vetar, total ou parcialmente.
Até a sanção, nada muda. O projeto ainda não é lei, e o teto do MEI segue em R$ 81 mil por ano.
O texto aprovado faz quatro mudanças. Três delas interessam direto a quem é MEI.
O teto sobe em duas etapas
O limite de faturamento do MEI, de R$ 81 mil por ano, sobe assim:
| Ano | Teto anual | Para quem abre o MEI no ano |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 (sem mudança) | R$ 6.750 por mês de atividade |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 por mês de atividade |
| A partir de 2028 | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 por mês de atividade |
O valor por mês só vale para o primeiro ano. Quem abre o MEI em julho de 2027, por exemplo, tem um limite de 6 × R$ 9.166,67, ou R$ 55 mil, até dezembro. Para quem já era MEI no ano inteiro, o que conta é o teto anual.
Pelo art. 10 do projeto, o teto de R$ 110 mil produz efeito em 1º de janeiro de 2027, e o de R$ 140 mil em 1º de janeiro de 2028.
O MEI pode ter dois empregados
Hoje o MEI pode registrar um empregado, que recebe um salário mínimo ou o piso da categoria. O projeto passa esse número para dois, com a mesma regra de salário (art. 18-C da Lei Complementar 123, na redação nova). A mudança vale a partir de 1º de janeiro de 2027.
Se um dos empregados se afastar, por licença médica ou maternidade, o MEI pode contratar outro no lugar, inclusive por prazo determinado, até a volta.
O segundo empregado também traz custo: salário, 13º, férias, FGTS e a contribuição de 3% que o MEI recolhe sobre o salário de cada um. Antes de contratar, vale fazer a conta do mês inteiro, e não só do salário.
O perdão da dívida do INSS do MEI
O projeto concede remissão integral (perdão) das dívidas do MEI com a União "até 13 de outubro de 2026", estejam elas na dívida ativa ou não (art. 5º).
O perdão tem um alcance definido no texto:
- Entra: a parte do INSS que vem dentro da guia mensal do MEI, com juros, multa e encargos. Entra também a dívida que está num parcelamento ou num acordo com a PGFN, ativo ou já rompido.
- Fica de fora: o ISS e o ICMS da guia, que são tributos do município e do estado.
- Não volta: o que já foi pago antes de a lei valer. O texto proíbe restituição e compensação (art. 5º, § 3º).
E vem com condições:
- Pagar em dia a contribuição do INSS da guia que vencer nos seis meses depois que a lei entrar em vigor. Quem atrasar perde o perdão (art. 5º, § 4º).
- Fazer o pedido. A baixa da dívida depende de requerimento do MEI. Se houver ação na Justiça sobre a dívida, ele precisa desistir dela, sem pagar honorários por isso (art. 6º).
- Esperar a regra da PGFN. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai publicar o ato que diz como pedir (art. 9º). O perdão produz efeito a partir de 1º de janeiro de 2027.
E quem aderiu ao acordo de 50% da PGFN?
Desde 1º de outubro, a PGFN oferece um acordo com 50% de desconto para o imposto atrasado do MEI de até cinco salários mínimos (Portaria PGFN/MF 2.970/2026). O perdão novo também alcança dívida que está em transação. Só que ele depende da sanção e da regra da PGFN, e o que foi pago antes não volta.
Por isso, quem já está no acordo deve manter as parcelas em dia até a lei sair e a PGFN publicar o ato. Parar de pagar agora pode derrubar o acordo antes de o perdão existir.
O que continua igual em 2026
A regra de hoje vale até o fim de 2026:
- O teto do ano é R$ 81 mil.
- Quem passar do teto em até 20%, ou seja, faturar até R$ 97.200 no ano, sai do MEI a partir de 1º de janeiro de 2027.
- Quem passar de R$ 97.200 sai do MEI com efeito desde 1º de janeiro de 2026 e passa a pagar pela regra geral do Simples Nacional sobre o ano inteiro (Lei Complementar 123, art. 18-A, § 7º, III).
O projeto não traz uma regra de transição para quem passar de R$ 81 mil em 2026. Por isso, não conte com o teto de R$ 110 mil para cobrir o faturamento deste ano.
Um exemplo
Uma confeiteira de Taguatinga faturou R$ 72 mil de janeiro a setembro de 2026, perto de R$ 8 mil por mês (exemplo hipotético). No mesmo ritmo, ela fecha o ano em R$ 96 mil.
- Ela passa de R$ 81 mil, mas fica abaixo de R$ 97.200. Pela regra atual, deixa de ser MEI em 1º de janeiro de 2027.
- Se o ritmo subir e o ano fechar acima de R$ 97.200, ela sai do MEI com efeito desde janeiro de 2026 e passa a pagar pelo Simples comum sobre o ano todo.
- Com o projeto sancionado, o faturamento de 2027 cabe no teto de R$ 110 mil. O que acontece com quem já foi desenquadrado pelo excesso de 2026 ainda depende de regulamentação.
A decisão de abrir uma microempresa em 2027, que ela vinha planejando, precisa ser refeita com o contador depois da sanção.
A pergunta para levar ao seu contador
"Com o teto novo, ainda vale eu abrir uma ME em 2027?"
E faça isto nesta semana:
- Some o faturamento de 2026 mês a mês, com as notas emitidas e as vendas sem nota.
- Projete o total até dezembro e veja se passa de R$ 81 mil ou de R$ 97.200.
- Não pare de pagar a guia do MEI nem as parcelas de acordo com a PGFN.
- Acompanhe a sanção até 6 de novembro e leve os números ao contador antes de mudar de regime.
A Sorttcon refaz a conta com você
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Fontes oficiais
- Senado Federal, página da matéria PLP 186/2026 (situação, autógrafo e Parecer 208/2026): https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/175969
- Agência Senado, "Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas", 15/10/2026: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/15/senado-aprova-aumento-do-teto-para-mei-e-perdao-de-dividas
- Agência Câmara, "Câmara aprova novo limite de enquadramento para microempreendedor individual e inclui perdão de dívidas", 14/10/2026: https://www.camara.leg.br/noticias/1311288-camara-aprova-novo-limite-de-enquadramento-para-microempreendedor-individual-e-inclui-perdao-de-dividas
- Câmara dos Deputados, ficha de tramitação do PLP 186/2026: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2635476
- Lei Complementar nº 123/2006, no Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm