Introdução
O dono de uma empresa do Simples Nacional fecha o ano com lucro e quer tirar esse dinheiro. A lei deixa o lucro sair para o sócio sem Imposto de Renda. Essa isenção tem um teto, e a contabilidade da empresa define o tamanho dele.
A lei calcula o lucro isento por uma fórmula em cima do faturamento quando a empresa não tem balanço. Essa fórmula dá zero em muitas lojas do Simples. A empresa com a contabilidade em dia usa outro teto: o lucro que o balanço mostra.
O lucro do Simples sai isento até um limite
A Lei Complementar nº 123/2006, que criou o Simples Nacional, isenta de Imposto de Renda o dinheiro que a empresa distribui ao sócio como lucro. A isenção não vale para pró-labore, aluguel ou serviço prestado pelo sócio, que seguem tributados (art. 14).
O § 1º do mesmo artigo limita essa isenção. A lei manda calcular o lucro isento assim quando falta contabilidade:
- Aplicar sobre a receita bruta do ano o percentual de presunção do Lucro Presumido (Lei nº 9.249/1995, art. 15)
- Subtrair desse resultado tudo o que a empresa pagou de Simples no período
| Atividade | Percentual sobre a receita |
|---|---|
| Comércio e indústria | 8% |
| Serviços em geral | 32% |
| Transporte de passageiros | 16% |
| Revenda de combustível | 1,6% |
O § 2º abre a exceção: o limite não se aplica quando a empresa mantém escrituração contábil e mostra lucro maior. Quem tem balanço distribui o lucro que o balanço prova.
A conta da loja: o limite sem balanço pode ser zero
Uma loja de autopeças de Taguatinga, no Simples, vende R$ 1,2 milhão por ano, R$ 100 mil por mês. No fim do ano, sobram R$ 120 mil de lucro depois de pagar fornecedores, folha, aluguel e o próprio Simples. Os números são de um exemplo hipotético, com tamanho comum para o comércio de Brasília.
| Conta | Valor |
|---|---|
| Receita bruta do ano | R$ 1.200.000 |
| Simples do ano (alíquota efetiva de 8,825%, Anexo I) | R$ 105.900 |
| 8% da receita (presunção do comércio) | R$ 96.000 |
| Limite isento sem contabilidade (R$ 96.000 menos R$ 105.900) | zero |
| Lucro que o balanço mostra | R$ 120.000 |
O Simples dessa loja passa dos 8% da receita, e a fórmula não deixa nada para distribuir sem imposto. Os R$ 120 mil que o dono tirar sem balanço perdem a isenção e entram como rendimento tributável dele.
A contabilidade em dia muda essa conta. A loja apresenta um balanço com R$ 120 mil de lucro, e o sócio pode tirar esse valor inteiro sem Imposto de Renda.
A empresa de serviço também perde isenção sem balanço
Uma clínica com o mesmo faturamento, no Anexo III, paga R$ 156.360 de Simples no ano (alíquota efetiva de 13,03%). O limite sem contabilidade fica em R$ 227.640: 32% de R$ 1,2 milhão, menos o Simples.
A clínica que lucra R$ 350 mil no ano tem R$ 122.360 acima do limite, e essa parte só sai isenta com balanço. A conta muda de empresa para empresa, e por isso vale fazer a sua antes de dezembro.
Por que tanta empresa do Simples não tem balanço
A lei do Simples exige, para o imposto, só o livro-caixa com a movimentação financeira e bancária (LC 123/2006, art. 26, § 2º). Muita empresa para aí.
O Código Civil pede mais. O art. 1.179 obriga o empresário e a sociedade empresária a manter contabilidade e a levantar todo ano o balanço patrimonial e o de resultado. A dispensa vale só para o pequeno empresário do art. 970, que é o empresário individual de faturamento muito baixo. Uma sociedade limitada no Simples já está obrigada ao balanço.
O que mudou em 2026
A Lei nº 15.270/2025 mudou a tributação de lucros a partir de janeiro de 2026, e a contabilidade em dia ganhou mais peso:
- Retenção de 10% acima de R$ 50 mil por mês. Quando a mesma empresa paga mais de R$ 50 mil de lucros no mês à mesma pessoa física, a empresa retém 10% sobre o total pago (Lei nº 9.250/1995, art. 6º-A). A loja do exemplo, que distribui R$ 10 mil por mês, fica abaixo desse valor. A aplicação dessa retenção às empresas do Simples ainda está em discussão, e vale perguntar ao seu contador como ela entra na sua empresa
- Tributação mínima para quem recebe mais de R$ 600 mil no ano. O sócio com renda total acima desse valor pode pagar um complemento de IR na declaração de 2027 (art. 16-A)
- O balanço vira prova. O desconto que evita imposto em dobro para esse sócio depende de demonstrações financeiras feitas pelas normas contábeis (art. 16-B, § 4º)
A lei deixa fora da retenção os lucros de 2025 e anteriores com distribuição aprovada até 31/12/2025, desde que o pagamento siga o que foi aprovado. Uma liminar no Supremo Tribunal Federal estendeu esse prazo de aprovação para 31/01/2026. O plenário do STF ainda não confirmou essa liminar, e ela pode cair. Se a sua empresa aprovou lucros de 2025 em janeiro, confirme com o contador como fica o pagamento.
A pergunta para levar ao seu contador
Leve esta pergunta ao seu contador nesta semana:
"Quanto de lucro eu posso tirar sem imposto este ano, com balanço e sem balanço?"
Junto com ela, peça três coisas:
- A receita bruta e o Simples pago de janeiro até agora, para calcular o limite sem contabilidade
- O balanço de 2025 e um balancete de 2026, se a empresa já tem contabilidade
- O valor das retiradas feitas no ano, separando pró-labore e lucro
Se a resposta vier na hora, ótimo. Se o contador não tiver o balanço para mostrar, você já sabe por onde começar.
Contabilidade em dia paga a própria conta
A Sorttcon faz a contabilidade de empresas do Simples e do Lucro Presumido em Brasília há 38 anos. A gente fecha o balanço todo ano e calcula com você quanto do lucro pode sair sem imposto, antes de cada retirada.
--- Quer saber quanto a sua empresa pode distribuir? Fale com a Sorttcon pelo link em sorttcon.com.br.
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 123/2006 (arts. 14 e 26 e Anexos I e III), texto compilado no Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
- Lei nº 9.249/1995 (art. 15), texto compilado no Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm
- Código Civil, Lei nº 10.406/2002 (arts. 970 e 1.179), texto compilado no Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
- Lei nº 15.270/2025 (novos arts. 6º-A, 16-A e 16-B da Lei nº 9.250/1995), no Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm