Estamos em pleno período eleitoral e muitos trabalhadores recebem a carta de convocação da Justiça Eleitoral. Para o dono de uma pequena ou média empresa, isso significa ajustar as escalas de trabalho para acomodar as ausências obrigatórias e as folgas compensatórias. A rotina do negócio precisa ser adaptada para garantir o cumprimento da legislação sem prejudicar a operação diária. O planejamento antecipado evita surpresas na folha de pagamento do mês seguinte e mantém a produtividade da equipe.
A legislação garante direitos específicos para quem atua no dia da votação ou participa dos treinamentos preparatórios. O empregador precisa organizar o departamento pessoal com antecedência para evitar conflitos e passivos trabalhistas. Passivos trabalhistas são dívidas financeiras geradas quando a empresa descumpre alguma norma legal perante o funcionário. A gestão organizada dessas ausências evita que a empresa perca dinheiro por desorganização.
O que a lei garante ao funcionário convocado
A Lei número 9.504 de 1997, em seu artigo 98, estabelece que os eleitores nomeados para compor as mesas receptoras têm direito a dispensa do serviço. A Resolução TSE número 23.759 de 2026, no artigo 84, detalha essa regra para o pleito atual. Cada dia de convocação e de efetiva participação dá direito a dois dias de folga, sem prejuízo de salário, vencimento ou outra vantagem. Essa compensação em dobro reconhece o esforço do cidadão que dedica seu tempo ao processo democrático.
A conclusão do treinamento preparatório, seja no formato presencial ou a distância, conta como um dia de convocação. A norma define claramente que não se acumula folga por fazer mais de uma modalidade de treinamento. O trabalhador também é dispensado do serviço no próprio dia em que atua na eleição e no dia do treinamento presencial ou virtual ao vivo. O objetivo é garantir que o colaborador tenha plenas condições de exercer sua função eleitoral sem sobrecarga de trabalho.
O que muda na prática para a organização da sua equipe
O trabalhador convocado apresenta a Declaração de Trabalhos Eleitorais, conhecida pela sigla DTE, ao empregador. Esse documento oficial sai no site do Tribunal Superior Eleitoral, no aplicativo e-Título ou é expedido pelo juiz eleitoral. A DTE já informa os dias exatos em que a pessoa compareceu e o total de dias de folga a que tem direito. O departamento pessoal apenas confere o número impresso na declaração em vez de calcular os dias por conta própria.
A facilidade de obter a DTE pelo aplicativo e-Título agiliza o processo de comprovação para o departamento pessoal. O funcionário baixa o arquivo em formato digital e envia diretamente para o setor de Recursos Humanos da empresa. A empresa ganha tempo para organizar as substituições e manter o fluxo de trabalho das equipes.
A eleição de 2026 é geral, englobando a escolha para presidente, governador, senador e deputados. O primeiro turno ocorre no domingo, 4 de outubro de 2026. Se houver segundo turno, a nova votação acontece em 25 de outubro de 2026. Quem atuar também no segundo turno soma mais dois dias de folga. Um funcionário que conclui o treinamento e trabalha nos dois turnos chega a seis dias: dois pelo treinamento, dois pelo primeiro turno e dois pelo segundo.
A Resolução TSE número 22.747 de 2008 traz regras importantes que o setor de Recursos Humanos precisa dominar. A folga é contada em dias de trabalho da jornada normal da pessoa, inclusive de quem trabalha em regime de plantão, conforme o parágrafo 5º do artigo 1º. O dia que já seria de descanso pela escala regular do funcionário não conta como folga compensatória. A compensação deve ocorrer exclusivamente em dias que o colaborador efetivamente prestaria serviço à empresa.
O direito ao descanso vale perante o empregador da época da convocação e só pode ser exigido enquanto durar o vínculo empregatício. Se houver um desligamento previsto pela empresa ou um pedido de demissão, as folgas precisam ser tiradas antes da saída do funcionário. O artigo 2º da mesma resolução limita o direito à vigência do vínculo, e o parágrafo 4º do artigo 1º proíbe a conversão dessas folgas em dinheiro. O benefício não pode ser transformado em indenização no termo de rescisão do contrato de trabalho.
Se a empresa planeja desligar um colaborador que atuou nas eleições, o RH precisa olhar as folgas pendentes antes de fixar a data de saída. O descanso tem de ser tirado ainda dentro do contrato de trabalho.
A remuneração do funcionário permanece intacta durante os dias de descanso compensatório concedidos pela empresa. O parágrafo 3º do artigo 1º da resolução esclarece que a palavra "vantagem" inclui toda parcela da relação de trabalho, seja ela remuneratória ou não. Isso sustenta a manutenção integral de gratificações, prêmios por produtividade e vale-alimentação durante os dias de folga. O repasse de todos os benefícios deve ocorrer normalmente para evitar questionamentos judiciais posteriores.
O custo do dia de folga fica com a empresa, que paga o salário normalmente. Planejar a escala com antecedência reduz a necessidade de pagar horas extras para quem vai cobrir as ausências.
Prazos exatos para alinhar as escalas e conceder as folgas
- Primeiro turno das eleições gerais: a votação ocorre no domingo, 4 de outubro de 2026.
- Eventual segundo turno: a votação ocorre no domingo, 25 de outubro de 2026.
- Apresentação da DTE: a legislação eleitoral não fixa um prazo, mas a empresa deve recomendar a entrega logo após a eleição.
- Gozo das folgas compensatórias: não há prazo limite na lei para que o funcionário tire os dias de descanso.
- Validade do benefício: as folgas devem ser utilizadas obrigatoriamente durante a vigência do contrato de trabalho atual.
Passos práticos para evitar conflito e passivo trabalhista
- Solicite aos funcionários que informem imediatamente caso recebam a carta de convocação da Justiça Eleitoral para iniciar o planejamento da escala.
- Recomende a entrega da Declaração de Trabalhos Eleitorais (DTE) logo após o fim da votação ou do treinamento preparatório.
- Confira na DTE o total de dias de folga a que o trabalhador tem direito, eliminando a necessidade de cálculos manuais pelo RH.
- Elabore um acordo escrito com o colaborador para definir as datas exatas das folgas compensatórias, com a assinatura de ambos.
- Programe o uso das folgas pendentes antes de qualquer rescisão de contrato, pois o benefício não pode ser convertido em dinheiro.
- Revise a folha de pagamento junto à contabilidade para garantir que nenhum benefício ou gratificação sofra desconto indevido.
- Arquive a DTE e o acordo assinado na pasta física ou digital do funcionário para resguardar a empresa em caso de conflitos.
Respostas rápidas para organizar a liberação de funcionários
O funcionário pode vender os dias de folga para a empresa?
Não. O parágrafo 4º do artigo 1º da Resolução TSE número 22.747 de 2008 veda a conversão das folgas eleitorais em dinheiro. O benefício existe exclusivamente para garantir o descanso físico e mental do trabalhador. Se houver desligamento previsto, o funcionário deve tirar as folgas antes de sair da empresa.
O que acontece se a folga coincidir com as férias do colaborador?
O direito aos dias de descanso compensatório não se confunde com o período de férias regulares do trabalhador. Se o funcionário estiver de férias durante o treinamento ou a eleição, ele mantém o direito integral aos dias de folga. Esses dias devem ser concedidos após o retorno das férias, mediante um novo acordo documentado entre as partes. O departamento pessoal precisa registrar essas folgas separadamente no sistema para manter a organização.
A empresa pode escolher sozinha as datas das folgas?
As regras do Tribunal Superior Eleitoral preveem que as datas sejam definidas em acordo mútuo entre as partes. A empresa não pode impor os dias de descanso de forma unilateral, nem o trabalhador pode faltar sem aviso prévio. Se não houver acordo entre a empresa e o empregado, quem decide o conflito é o juiz eleitoral, conforme o artigo 3º da Resolução TSE número 22.747 de 2008. O diálogo documentado é a forma mais segura de formalizar a compensação sem gerar atritos.
A equipe da Sorttcon Contabilidade e Assessoria Empresarial acompanha todas as normas trabalhistas para manter o seu departamento pessoal regularizado. Nossos especialistas orientam a documentação correta para garantir a conformidade da sua empresa durante o período eleitoral. Acesse o nosso site e fale com um de nossos consultores hoje mesmo para estruturar a gestão do seu RH antes do próximo fechamento de folha.
Fontes
- Lei nº 9.504/1997, art. 98: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm
- Resolução TSE nº 23.759/2026, art. 84: https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-759-de-26-de-fevereiro-de-2026
- Resolução TSE nº 22.747/2008: https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2008/resolucao-no-22-747-de-27-de-marco-de-2008
- Portal Contábeis: https://www.contabeis.com.br/noticias/79726/mesario-tem-direito-a-folga-entenda-as-regras-eleitorais/