Introdução
A loja abre de segunda a sábado. Cada funcionário trabalha seis dias, folga no domingo e fecha 44 horas na semana. É a escala 6x1, a mais comum no comércio e na alimentação.
Em 14 de outubro de 2026, o Senado aprovou a PEC 221/2019, que acaba com essa escala. O Congresso promulgou o texto dois dias depois, como Emenda Constitucional 141. A dúvida que chegou aqui é direta: isso já está valendo? O que a empresa vai ter que mudar? E quem precisa se preocupar?
Já está valendo?
Ainda não. A regra de hoje vale até 15/12/2026: até 44 horas por semana e uma folga semanal.
A PEC nasceu na Câmara dos Deputados, que aprovou o texto em maio. O Senado aprovou o mesmo texto em 14/10, em dois turnos, com 75 votos a 1, sem mudar nada. Por isso a proposta não volta para a Câmara.
Emenda à Constituição não passa pela sanção do presidente. Depois das duas casas, o próprio Congresso promulga a emenda, e a promulgação aconteceu em 16 de outubro. O texto saiu no Diário Oficial da União no mesmo dia.
As mudanças na jornada começam em 16 de dezembro de 2026. A emenda dá 2 meses a partir da publicação, e a regra de contagem de prazo das leis (Lei Complementar 95/1998, art. 8º, § 1º) inclui o dia da publicação e o último dia. Os 2 meses terminam em 15/12/2026, e até lá a empresa segue com 44 horas e uma folga.
O que muda com a emenda
| Quando | O que passa a valer |
|---|---|
| 16/10/2026, na publicação da emenda | O limite semanal continua em 44 horas. Começa a contar o prazo de 2 meses, valem a exceção do empregado com diploma e salário alto (art. 8º) e o prazo de até 1 ano para os contratos públicos com terceirizados (art. 9º) |
| 16/12/2026 | Jornada de até 42 horas por semana e repouso semanal remunerado de 2 dias, um deles de preferência no domingo. As cláusulas de convenção ou acordo coletivo que contrariem a emenda perdem efeito |
| 16/12/2027 | Jornada de até 40 horas por semana |
Mais quatro regras do texto pesam na folha:
- O salário não pode cair. A redução de horas vale para os contratos em vigor sem nenhuma redução salarial, inclusive no piso da categoria (art. 2º da emenda)
- O limite de 8 horas por dia continua (nova redação do art. 7º, XIII). Para fechar 42 horas em cinco dias, a empresa vai precisar de compensação de horário, e o texto deixa a convenção ou o acordo coletivo ampliar a jornada diária durante a transição (art. 7º da emenda)
- Quem já trabalha 40 horas ou menos não tem corte de jornada, mas também ganha a segunda folga (art. 4º da emenda)
- A convenção pode montar uma escala diferente. Ela pode garantir os 2 dias de folga na média do mês, desde que o funcionário tenha pelo menos 1 folga por semana (novo § 2º do art. 7º)
O texto também abre exceção para o empregado com diploma de nível superior que ganha pelo menos duas vezes e meia o teto dos benefícios do INSS: para ele, as regras de duração e de controle da jornada não se aplicam, salvo se o empregador ou a convenção decidirem o contrário (art. 8º da emenda).
Quem são essas empresas
A mudança pega quem emprega pela CLT. Na prática, sente mais quem hoje põe o funcionário para trabalhar seis dias na semana:
- comércio de rua e de shopping, supermercado e atacado
- restaurante, lanchonete, padaria e bar
- salão de beleza, academia, posto de combustível e clínica
A empresa que já trabalha em 5x2 com 44 horas também entra, porque o teto semanal cai para 42 e depois para 40 horas. Pela Constituição, a empregada doméstica tem os mesmos direitos de jornada e de repouso (art. 7º, parágrafo único, que a emenda renumerou como § 1º), e o patrão da casa também deve se preparar.
E a pequena empresa? O texto diz que uma lei complementar poderá criar medidas de transição para o MEI, a microempresa e a empresa de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos (art. 5º da emenda). Essa lei ainda não existe. Hoje, o planejamento precisa partir da regra que já foi aprovada para todos.
Empresa que presta serviço terceirizado para o governo (limpeza, vigilância e apoio, o que pesa em Brasília) tem um caminho próprio: o contrato público vigente passa por aditamento para reequilibrar o preço, com prazo de até 1 ano (art. 9º da emenda).
Quanto custa: a conta de uma loja
Um exemplo hipotético mostra o tamanho da mudança. Uma loja tem 4 funcionários, cada um com 44 horas por semana.
| Etapa | Horas por semana da equipe | Horas que faltam |
|---|---|---|
| Hoje (44 horas cada) | 176 | 0 |
| Primeira etapa, a partir de 16/12/2026 (42 horas cada) | 168 | 8 |
| Segunda etapa, a partir de 16/12/2027 (40 horas cada) | 160 | 16 |
A loja pode cobrir essas horas de três jeitos:
- Hora extra. A Constituição e a CLT mandam pagar a hora extra com pelo menos 50% a mais, com no máximo 2 horas extras por dia (CF, art. 7º, XVI; CLT, art. 59). As 16 horas que faltam na segunda etapa custam o mesmo que 24 horas normais, toda semana
- Contratação. Um funcionário a mais, mesmo em meio período, cobre a diferença, mas traz o custo inteiro de folha, encargos e benefícios
- Escala nova. Rever o horário de abertura, o movimento de cada dia e a distribuição das folgas pode reduzir as horas que realmente precisam ser cobertas
Com o mesmo salário e 4 horas a menos por semana, cada hora trabalhada fica 10% mais cara (44 ÷ 40 = 1,1). Esse aumento entra no cálculo do preço de venda e da margem.
O que já vale hoje
As regras atuais valem até 15/12/2026 (links no fim):
- Constituição, art. 7º, XIII: até 8 horas por dia e 44 por semana, com compensação ou redução por acordo ou convenção coletiva
- Constituição, art. 7º, XV, e CLT, art. 67: um descanso semanal de 24 horas seguidas, de preferência no domingo
- CLT, art. 58: jornada normal de até 8 horas por dia
- CLT, art. 59: até 2 horas extras por dia, pagas com pelo menos 50% a mais. O banco de horas por acordo individual escrito compensa em até 6 meses (§ 5º), e a compensação no mesmo mês pode ser combinada até de forma tácita (§ 6º)
Essas ferramentas, principalmente o banco de horas e a compensação, vão ser úteis na transição.
O que fazer nesta semana
- Mapeie a escala atual. Liste quem trabalha 6 dias, quantas horas cada um faz por semana e quem já está em 40 horas ou menos
- Simule as duas etapas. Calcule quantas horas faltam com 42 e com 40 horas e quanto custa cobrir cada uma com hora extra ou com contratação
- Leia a convenção coletiva do sindicato da sua categoria. Veja o que ela diz hoje sobre jornada, folga e banco de horas, porque a cláusula que contrariar a emenda perde efeito em 16/12/2026
- Revise o banco de horas e os acordos de compensação que já existem na empresa
- Marque as duas datas na agenda. A escala de 42 horas começa em 16/12/2026, e a de 40 horas, em 16/12/2027
A pergunta para levar ao seu contador
"Quanto a minha folha vai custar com 42 e com 40 horas por semana, e o que a convenção do meu sindicato permite fazer na escala?"
A Sorttcon calcula antes de a regra valer
A Sorttcon faz a contabilidade de empresas de Brasília há 38 anos, com o departamento pessoal dentro de casa. A gente mapeia a jornada de cada funcionário, simula o custo das 42 e das 40 horas e confere a convenção da sua categoria antes de a escala mudar.
--- A sua empresa trabalha em 6x1? Fale com a Sorttcon pelo link em sorttcon.com.br.
Fontes oficiais
- Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026, Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc141.htm
- Congresso promulga o fim da escala 6x1 e aposentadoria de agentes de saúde, Agência Senado, 16/10/2026: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/16/congresso-promulga-o-fim-da-escala-6x1-e-aposentadoria-de-agentes-de-saude
- Lei Complementar 95/1998 (art. 8º, contagem de prazo), Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp95.htm
- Ficha da PEC 221/2019 no Senado Federal: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174386
- Dados de tramitação (API do Senado): https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/9056435
- Texto aprovado pela Câmara e mantido pelo Senado (PDF oficial): https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d11bdbc4-b414-4842-bf97-882601e75cbe
- Senado aprova fim da escala 6x1, Agência Senado, 14/10/2026: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/14/senado-aprova-fim-da-6x1-em-primeiro-turno
- Congresso promulga nesta sexta emendas sobre 6x1 e agentes de saúde, Agência Senado, 15/10/2026: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/15/congresso-promulga-nesta-sexta-emendas-sobre-6x1-e-agentes-de-saude
- Constituição Federal (art. 7º), Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
- CLT (arts. 58, 59 e 67), Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm